Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão o seguinte significado:

• "Escritório" / "Aruanã": Aruanã Advocacia Marítima e Admiralidade, inscrita na OAB/MA, com sede na Rua do Passeio, 38, Sala 1204, São Luís - MA.
• "Usuário" / "Visitante": qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site ou entre em contato com o Escritório por qualquer canal.
• "Cliente": pessoa física ou jurídica que contrate formalmente os serviços jurídicos do Escritório mediante instrumento de mandato ou contrato de prestação de serviços.
• "Serviços": assessoria jurídica especializada em direito marítimo e admiralidade descrita na seção 3 destes Termos.
• "Site": o endereço eletrônico aruanas.world e todas as suas páginas.
• "Conteúdo": textos, materiais informativos, artigos e demais produções disponibilizadas no Site.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Site e o uso de suas funcionalidades implica a aceitação integral destes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade e Política de Cookies. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, solicitamos que não utilize o Site ou os Serviços.

Para contratar os Serviços, o Cliente deve ter capacidade civil plena, ser maior de 18 anos ou estar devidamente representado. Empresas devem estar devidamente constituídas e representadas por pessoa com poderes suficientes.

3. Descrição dos Serviços

O Escritório oferece assessoria jurídica especializada nas seguintes áreas do direito marítimo e admiralidade:

• Assessoria em Contratos Marítimos e Charter Party: elaboração, revisão e negociação de contratos de afretamento a tempo e por viagem, conhecimentos de embarque, apólices de seguro marítimo, contratos de gerenciamento de navios e contratos de serviços portuários.
• Assessoria em Sinistros de Carga e Seguros Marítimos: acompanhamento de sinistros, análise de relatórios de vistoria, gestão de prazos de prescrição e decadência, sub-rogação e recuperação de valores perante clubes P&I e seguradoras.
• Registro de Embarcações e Conformidade com Bandeira: registro no Registro Especial Brasileiro (REB) e no Tribunal Marítimo, transferências de bandeira, registros de hipoteca naval e adequação a normas de segurança e meio ambiente.

A prestação dos Serviços depende da formalização de contrato escrito ou instrumento de procuração. O conteúdo disponível no Site tem caráter exclusivamente informativo e não configura assessoria jurídica.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Site ou contratar os Serviços, o Usuário / Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao Escritório.
• Comunicar tempestivamente qualquer alteração nas informações fornecidas que possa afetar a prestação dos Serviços.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Não reproduzir, distribuir ou modificar o Conteúdo do Site sem autorização prévia e escrita do Escritório.
• Cooperar com o Escritório, fornecendo documentos e informações necessários ao cumprimento do mandato.
• Respeitar os prazos legais e processuais indicados pelo Escritório.

5. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível no Site — incluindo textos, identidade visual, logotipo e materiais informativos — é de titularidade do Escritório Aruanã ou foi licenciado para uso, estando protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para acessar o Site e consultar seu Conteúdo para fins pessoais e informativos. Fica vedado o uso comercial, a redistribuição, a engenharia reversa ou qualquer forma de aproveitamento não expressamente autorizado.

Documentos e pareceres elaborados pelo Escritório no âmbito de um mandato são de titularidade do Cliente, respeitados os direitos morais do autor.

6. Honorários e Pagamento

Os honorários advocatícios são definidos em contrato escrito celebrado entre o Escritório e o Cliente, em conformidade com o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e a Tabela de Honorários da OAB/MA.

• Valores de referência: Assessoria em Contratos Marítimos a partir de R$ 3.400,00; Assessoria em Sinistros de Carga a partir de R$ 2.200,00; Registro de Embarcações a partir de R$ 1.350,00 — sujeitos a ajuste conforme a complexidade de cada caso.
• Forma de pagamento: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto bancário, conforme acordado no contrato.
• Reembolso de despesas: custas processuais, emolumentos e outras despesas necessárias ao cumprimento do mandato serão reembolsadas pelo Cliente mediante prestação de contas.
• Mora: o atraso no pagamento de honorários sujeita o Cliente aos encargos previstos em contrato, sem prejuízo das medidas cabíveis.

7. Termos Específicos dos Serviços

Assessoria em Contratos: O escopo de cada revisão ou elaboração contratual é definido em proposta aprovada pelo Cliente. Alterações no escopo durante a execução serão documentadas por escrito e poderão implicar ajuste dos honorários.

Assessoria em Sinistros: O Escritório não garante resultado específico em negociações com seguradoras ou clubes P&I, dado que esses processos dependem de elementos fora do controle do advogado. O cumprimento dos prazos de prescrição é obrigação do Cliente, que deve acionar o Escritório com antecedência suficiente.

Registro de Embarcações: O prazo estimado para conclusão dos registros é indicativo e pode ser afetado pelo tempo de análise das autoridades competentes (Marinha do Brasil, Tribunal Marítimo). O Escritório não se responsabiliza por demoras decorrentes de exigências administrativas imprevisíveis.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

O Conteúdo disponível no Site tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui assessoria jurídica. Cada situação jurídica apresenta particularidades que exigem análise individualizada por profissional habilitado.

O Escritório emprega seus melhores esforços na prestação dos Serviços, porém não pode ser responsabilizado por decisões de autoridades administrativas ou judiciais, por atos de terceiros ou por circunstâncias fora de seu controle razoável.

O Site é disponibilizado "no estado em que se encontra". O Escritório não responde por interrupções temporárias de acesso decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos de força maior.

9. Rescisão

O contrato de prestação de serviços pode ser rescindido por qualquer das partes, mediante comunicação prévia por escrito, observado o disposto no Estatuto da Advocacia e no instrumento contratual celebrado.

Em caso de rescisão pelo Cliente, são devidos os honorários proporcionais ao trabalho já realizado até a data da comunicação. Em caso de rescisão pelo Escritório, serão adotadas as providências necessárias para que o Cliente não seja prejudicado em razão da transição do mandato.

10. Resolução de Disputas

Eventuais divergências decorrentes da prestação dos Serviços ou do uso do Site serão, sempre que possível, resolvidas mediante entendimento direto entre as partes.

Persistindo a divergência, as partes concordam em submeter a questão à mediação extrajudicial, conforme a Lei nº 13.140/2015, antes de qualquer medida judicial.

Eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias que não puderem ser resolvidas pelos meios alternativos acima descritos. Aplica-se ao presente instrumento a lei brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Processo Civil e as normas da OAB.

11. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes para os fins aqui tratados.
• Divisibilidade: a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito para situações futuras.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento prévio e escrito do Escritório.
• Atualizações: o Escritório reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível no Site com a data de sua última revisão.